DIFAL COM RESTITUIÇÃO – VEJA A DECISÃO DO TJGO.
Caríssimos,
Sindimaco em ação traz boa notícia!
DECISÃO DO TJGO DECLARA QUE O DIFAL PARA O SIMPLES NACIONAL É INCONSTICIONAL!
AS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL PODERÃO RECUPERAR O QUE FOI PAGO DE DIFAL SOBRE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA.
Em julgamento realizado ontem (26/06) o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) entendeu, por meio de seus desembargadores, que a cobrança do DIFAL em Goiás para empresas do SIMPLES NACIONAL feita por decreto de número 9104/17, é inconstitucional. A decisão trouxe ainda a modulação para efeitos de restituição a todos que ajuizaram ações antes deste julgamento. O SINDIMACO JÁ AJUIZOU.
A boa nova é decisão válida para todo lojista SINDIMACO (aos que aderiram à ação movida pelo Sindimaco pedindo a restituição do que foi pago e também àqueles que ainda desejarem ser parte do processo), com mais a vantagem de não pagar por custas processuais.
Ou seja, toda a empresa que aderir ao processo por procuração e por meio de contrato, poderá receber o que foi pago nos últimos 05 anos.
Relembre o caso:
Difal – Simples Nacional, cobrado com base no decreto 9104/17, é declarado inconstitucional pelo STF e TJ-GO.
Todas empresas na base do Sindimaco poderão recuperar os valores pagos desde 12/2018.
Para relembrar a situação do Diferencial de Alíquota- Difal- em maio de 2021, o STF (Supremo Tribunal Federal) apreciou a possibilidade de cobrança do Difal no âmbito do Simples Nacional (Tema 517). Na ocasião, o tribunal decidiu que, ante a autorização contida na LC 123/06, é válida a cobrança do Difal-Simples Nacional pelos Estados.
Ocorreu que, ao apreciar o recurso no Tema 517, por meio de uma ação judicial com origem no Estado do Rio Grande do Sul, onde existe lei que instituiu e regulamenta a cobrança do tributo, o STF jamais chegou a apreciar a violação à legalidade tributária no âmbito do Difal- Simples Nacional. Por esta razão, a discussão continuou em Goiás até a data de ontem, dia 26-06.